Decreto Estadual de Rondônia nº 22035, de 14 de junho de 2017

Decreto nº 22035

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Art. 1.

, Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato nº 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 22.035, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, e considerando os termos do item 14.3, do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, em referência ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, homologado pelo Edital nº 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2653, de 5 de março de 2015, em cumprimento à Informação nº 1632/2017/ASTEC/SEGEP/RO, constante dos autos do Processo Administrativo nº 01-2201.01552- 0000/2017,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida E” o. A AA

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; declaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos

competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 8 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do

Estado de Rondônia. 2 Cd À

ind

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2017, 129º da República. a AP ) A a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3

o al ANEXO ÚNICO

519 - MÉDICO - CLÍNICO GERAL

LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição / Candidato Documento Obj Título Total Class 953017623L - ANDREW NELSON MORAES HENKEMAIER 17665825 75,00 NE 75,00 2” 953017708T - FELIPE LUCIANO DA SILVA RIBEIRO MAIA 1046716 66,67 2,00 68,67 6 953017872V - RAISSA PENHA DE OLIVEIRA GUEDES 986976 66,67 NE 66,67 Isº 953017894U - SAMUEL LUCIANO GOMES AITA 1002533 65,00 NE 65,00 22 953017806T - LÚCIO DOS SANTOS GAMA 000811412 63,33 NE. 63,33 32º 953017713M - FERNANDO TIARAJÚ QUINTANA 900117 61,67 NE 61,67 38" 953017868T - RAFAELA RÁDNER REIS DE OLIVEIRA 466623 61,67 NE 61,67 40" 953017722N - FRANCIONE MOREIRA CABRAL 12097559 58,33 2,00 60,33 42" 953017628V - ARTHUR RASQUERI NOGUEIRA 884487 58,33 2,00 60,33 43 953017736N - GRACE KELLY PELICIONI DE CASTRO 860742 60,00 NE 60,00 46º 953017808M - LUIS GUSTAVO TERRA CRUZ 873633 56,67 NE 56,67 63 9530178935 - SAMILA ALVES DA SILVA 895671 55,00 NE 55,00 7 953017849P - NELSON GUILHERME DO NASCIMENTO HIRSCHMANN 770012 53,33 NE 53,33 81" 953017626R - ARIANE PEREIRA DAMASCENO 14091731 51,67 NE 51,67 100" 9530178270 - MARIA GERISLANIA LEITE DE SOUSA 1294684 51,67 NE 51,67 102º 953017743V - HEMBERT RAFAEL VILLARROEL CUETO V346240-R 50,00 NE 50,00 108º

2 / / F gi / E CI 4/4

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