Decreto Estadual de Rondônia nº 22030, de 14 de junho de 2017

Decreto nº 22030

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata PRISCILA MONTEIRO LOPES, para ocupar o cargo de Analista da Procuradoria - Administrador, lotação Rondônia, inscrição nº 618011722, classificação 2º, aprovada no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 22.030, DE14 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado, regido pelo Edital nº 01/2015, de abertura de inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital de Concurso Público publicado no Diário Oficial do Estado nº 114, de 23 de junho de 2016, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIDiploma de conclusão de curso de nível médio ou superior, dependendo do cargo almejado, devidamente reconhecido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação,

original e 1 (uma) fotocópia;

XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVdeclaração da candidata de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

XVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e | (uma) fotocópia:

XIX3 (três) fotografias 3x4;

XXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, original;

XXICertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIIatestados de antecedentes criminais e certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que a candidata tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIII - Certidão de Exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese da candidata ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal

ou dos Municípios (sujeita à comprovação nos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia; e

XXIVCertidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de Classe em relação ao exercício profissional, original e 1 (uma) fotocópia. =»

Art. 3.

, A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2017, 129º da República.

Ds A 4 Ms CL di CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22030, de 14 de junho de 2017

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