Decreto Estadual de Rondônia nº 22028, de 14 de junho de 2017

Decreto nº 22028

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DECRETON. 22.028 , DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Altera dispositivos do Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017, que “Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017, que “Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.”, passa a vigorar assim alterado:

Parágrato único. Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em comissão, admitidos em emprego de natureza temporária, bolsistas e estagiários. No que concerne ao Ponto Eletrônico e ao Sistema de Compensação de Horas, excetuam-se:

1 - jornada de trabalho: período durante o qual o servidor presta serviço ou permanece à disposição do Orgão ou Entidade a que está vinculado, observado o regime de 40h (quarenta horas) semanais previsto na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 43.

Os casos omissos referentes ao Registro de Frequência serão dirimidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas - SEGEP e submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias ce Fundações Públicas, de que trata a Lei Complementar nº 68, de 1992, e demais legislação estadual aplicável, somente incidindo para o cômputo do Sistema de Compensação bem como para o pagamento de serviços extraordinários, se for o caso, aquelas horas que excederem as 40h (quarenta horas) semanais previstas em norma.

Art. 44.

Este Decreto entra em vigor após 40 (quarenta) dias da data de sua publicação, aplicando-se as normas do Decreto nº 10.712, de 11 de novembro de 2003, no que não contrariar os dispositivos deste

Decreto.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2017, 129º da República. yr A SÍ? É “u E» // / CONFÚCIQ AIRES MOURA Governador

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