Decreto Estadual de Rondônia nº 22027, de 14 de junho de 2017

“11 - As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade de drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado.” (Convênio ICMS 27/90, com as alterações dos Convênios ICMS 185/10 e do Convênio ICMS 48/17)(NR);

H - o inciso II da Nota 1 do item 111 da Tabela Ido Anexo I: (Convênio ICMS 48/17, efeitos a partir de 01/07/17)

Il - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.

«o (NR);

HI - a caput da Nota 4 e o item a Nota 5 do item 111 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 48/17, efeitos a partir de 01/07/17)

“l-..

Zd AA

Nota 4: O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada.

Nota 5: Obriga-se, ainda, o contribuinte a manter os seguintes documentos: o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

IL eq

Nota 10: A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista neste item.

Nota 11. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar às Unidades Federadas, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste item.

O unia masa Nota 7 ane conerocermnarenerenesa dasacenaes sonoro uia dado EINS EITA T u opugueremançãs $ 1º O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da

emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

ESA e

Item | Fármacos Medicamentos 196] Rivastigmina | 2933.49.90]9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H) 3003.90.79/ (Exelon Patch) 3004.90.69 18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg /24 H) 27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg /24 H)

1 Acre Convênio ICMS 135/06, efeitos a partir de 01.03.07. Nas operações destinadas ao Estado do Acre a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna. (Convênio ICMS 58/17, efeitos a partir de 02/06/17)

Nota 3.1: A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 1, poderá ser autorizado que a exportação do produteresultante da

CH Sa SS - | /$ 3 PM

j

E, A a

Vo

SB fr

ca

industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado na mesma unidade federada.

Nota 3.2: A isenção prevista neste item não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas.

Nota 5.1: A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, os documentos identificados neste item poderão ser exigidos em meio eletrônico.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2017, 129º da República.

CÊ SE AAA CONFÚCIO AIRES MOURA 4 / DÁ Governador Í ) ASA A VZ WAGNER GARCIA DEEREITAS Secretário de Estado PRE gu: ge FRÂNCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças WILSO coa CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual 4