Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22026, de 14 de junho de 2017
Decreto nº 22026
AN ESTA o DECRETON. 22.026 ,DE14 DE JUNHO DE 2017.
Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao ao mês 04/2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 28 de junho de 2017, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês 04/2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 28 de maio de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2017, 129º da República.
VAN CONFÚCIO AI ÉS MOURA rá Governádor 4 . PA WAGNER GARCIA D) ) Secretário de Estad: 1 Ê “a FRANÇO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças WILSO, e cu Coordenador Geral da Receita Estadual 1