Decreto Estadual de Rondônia nº 22019, de 14 de junho de 2017

Decreto nº 22019

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DECRETON. 22.019 ,DE 14 .DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.079, de 05 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas

conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2017, 129º da República. 7 ho | LAMA CONFÚCIO ÁIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTONIO ARONSO PI Secretárió Adjunto - SEPO d

/ A

WO, WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretár

À ABES VN ZOO duto ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte e Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

SEAGRI 500.000,00 FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE 19.001.21.631.1241.2100 CRÉDITO FUNDIÁRIO 339014 3212 300.000,00 339039 3212 200.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 Pd ai Ed dá a GAR 4 / pr 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 22019, de 14 de junho de 2017

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