Decreto Estadual de Rondônia nº 22012, de 9 de junho de 2017

DECRETO N. 22.012, DE 9 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 44.784.444,44 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.074, de 31 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 44.784.444,44 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.