Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22011, de 9 de junho de 2017
Decreto nº 22011
DECRETO N. 22.011, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.099.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.073, de 31 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.099.000,00 (três milhões, noventa e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2017, 129° da República.
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTE
Secretário Adiunto - &
WAGNER GAROA D
Secretário^
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor
1 Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 3.099.000,00
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339039 3243 439.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
449052 3243 500.000,00
339014 0100 30.000,00
339030 0100 630.000,00
339039 0100 300.000,00
449052 0100 500.000,00
449051 0100 700.000,00
TOTAL RS 3.099.000,00