Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22003, de 5 de junho de 2017
Decreto nº 22003
DECRETON. 22.003,DE 5 DEJUNHO 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Portaria nº 170/DP-6, de 9 de maio de 2017 e no Ofício nº 314/GP/ALE/RO/2017, de 12 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 9 de maio de 2017, a cedência do 3º SGT PM RE 100061834 FRANCISCO EURICO COSTA GONÇALVES, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica revertido o 3º SGT PM RE 100061834 FRANCISCO EURICO COSTA GONÇALVES ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o 3º SGT PM RE 100061834 FRANCISCO EURICO COSTA GONÇALVES na Companhia Independente de Policiamento de Trânsito, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, do $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (RI-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 | dejunho de 2017, 129º da República.
é UAI
conrúcio AIRES MOURA Governador