Decreto Estadual de Rondônia nº 22000, de 5 de junho de 2017

Decreto nº 22000

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DECRETON. 22.000, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 24.385.304,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.062, de 22 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 24.385.304,35 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, no montante especificado, e tem como objetivo proceder os ajustes orçamentário, conforme parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado nº, 735/2017/PCC/PGE e atender a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia mencionado no achado A2, da proposta de encaminhamento do relatório da Análise Técnica parte do processo n. 0446/2017/TCERO,

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2017, 129º da

República. As CONFÚCÍO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

15.001.06.181.2020.2146

15.001.06.181.2020.2147

Especificação SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

15.014.06.122.1243.2087

Especificação

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

319012

319011

Despesa

339092

REDUZ. Fonte de Valor Recurso 24.385.304,35 0100 12.385.304,35 0100 12.000.000,00 TOTAL R$ 24.385.304,35 — SUPLEMENTA | Fonte de | Valor Recurso | 24.385.304,35 0100 24.385.304,35 TOTAL R$ 24.385.304,35

Decreto Estadual de Rondônia nº 22000, de 5 de junho de 2017

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