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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21999, de 5 de junho de 2017

Decreto nº 21999

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DECRETON. 21.999, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no montante de R$ 2.678.482,62 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.064, de 22 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.678.482,62 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, sessenta e dois centavos), sendo R$ 1.984.082,45 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) por Superávit Financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo 1, deste Decreto e R$ 694.400,17 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos reais e dezessete centavos) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo II, deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e excesso de arrecadação, indicado no Anexo III deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de rage em 5 de junho de 2017, 129º da República. E 7 DMA ls / CONFÚCIO AIRES MOU!

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

19.023.20.122.1224.2087

19.023.20.609.1224.1113

Especificação

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ADQUIRIR BENS PERMANENTES

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

19.023.20.122.1224.2087

Especificação

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

10000000 17000000 17600000

17610000

17619900

Especificação

RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

Despesa

339030

339030 449052

Despesa

339030

SUPLEMENTA Rene de | Nalói ecurso 1.984.082,45 3212 786.734,58 0116 107.347,87 3212 1.090.000,00 TOTAL R$ 1.984.082,45 SUPLEMENTA Fonte de | Valor Recurso | | 694.400,17 3212 694.400,17 TOTAL R$ 694.400,17 eo BRCESSO Fonte de | Valor | Recurso | | 694.400,17 694.400,17 694.400,17 694.400,17 3212 694.400,17

694.400,17

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