Decreto Estadual de Rondônia nº 21998, de 5 de junho de 2017

Decreto nº 21998

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DECRETON. 21.998, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 8.620.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.063, de 22 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Inv. e Apoio ao Programa de Desenv. da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 8.620.000,00 (oito milhões, seiscentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2017, 129º da

República. / UA RM AIRES MOURA, á Governador /;

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código Especificação Despesa

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO

19.017.20.608.1022.1087 AGRONEGÓCIO LEITE

339039

339030 449052 339014

MAS

Fonte de | Recurso |

3240

3240 3240 3240

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

8.620.000,00

2.050.000,00

3.800.000,00 2.700.000,00 70.000,00

R$ 8.620.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 21998, de 5 de junho de 2017

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