Decreto Estadual de Rondônia nº 21989, de 30 de maio de 2017

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DECRETO N. 21.989 , DE 30 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a atribuição de pontos de produtividade aos integrantes do Grupo TAF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando o ataque mundial de hackeres ocorrido em 12 de maio de 2017, e a adoção de contramedidas realizadas pela Gerência de Informática da Coordenadoria da Receita Estadual - GEINF/CRE consistente no bloqueio de e-mail não corporativo, bloqueio de utilização de mídias móveis como CD ROM, HD externo e pen-drive e o bloqueio de compartilhamento de pastas em máquinas de usuários; DECRETA: Art. Io. Para os efeitos do Decreto n. 9.953, de 21 de maio de 2002, serão atribuídos os pontos às atividades informadas pelos servidores como concluídas quando sua comprovação não possa ser apresentada, bem como quando não realizadas no momento apropriado em razão das contra-medidas adotadas pelo ataque mundial de hackeres ocorrido em 12 de maio de 2017.

§ Io. O disposto no caput também se aplica aos Julgadores de Ia e 2a instâncias, bem como aos Representantes Fiscais em exercício no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE quanto aos lotes de processos, os quais serão considerados como concluídos para todos os fins remuneratórios.