Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21987, de 30 de maio de 2017
Decreto nº 21987
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III
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de Io de janeiro de 2017, em relação ao artigo Io;
IIa partir de Io de junho de 2017, em relação aos incisos I e II do artigo 2o; e
IIIna data da publicação, nos demais dispositivos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de maio de 2017, 129° da República.
WAGNER GARCIA Secretário de Estado
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
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WILSONXEZAgJpE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual