Decreto Estadual de Rondônia nº 21976, de 23 de maio de 2017

Decreto nº 21976

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DECRETON. 21.976, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.530.748,96 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.053, de 15 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.530.748,96 (quatro milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2017, 129º da

República. ' AA 4 CONFÚCIO AIRES MOURA” Governador

SINES A 7 ED 1943 Std iam a ANEXOI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO O SUPLEMENTA | . . - Fonte de Código Especificação Despesa Resrio: | Valor FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM B:590:745,26 18.011.18.122.12322220 REALIZAR GESTÃO DOS RECURSOS DO 339030 0205 330.000,00 FEPRAM 339039 0205 302.748,96 449039 0205 105.000,00 449051 0205 1.500.000,00 449052 0205 1.153.000,00 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE 18011.18.542.12322847 CONSERVAÇÃO 339014 0205 13.000,00 339030 0205 5.000,00 339033 0205 2.000,00 339036 0205 5.000,00 339039 0205 665.000,00 449051 0205 150.000,00 449052 0205 300.000,00 TOTAL R$ 4.530.748,96 Poa / EV SÁ / bo “ds q j = $ GI1) S E dá

Decreto Estadual de Rondônia nº 21976, de 23 de maio de 2017

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