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Decreto Estadual de Rondônia nº 21975, de 23 de maio de 2017

Decreto nº 21975

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DECRETON. 21.975, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação no valor de R$ 645.955,04 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.052, de 15 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Especial de Proteção Ambiental — FEPRAM, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 645.955,04 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) no presente exercício, sendo R$ 322.977,52 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) por Superávit Financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, deste Decreto e R$ 322.977,52 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) por Anulação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo III, deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2017, 129º da República.

Z - Gu CONFÚCIO AIRES MOU

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO Secretário Adjunto - A

WAGNER GARCIA Secretário 5

Es e q SON AR Da pa ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Rene ne | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 322.977,52 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM Nádia PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 18.001.18.127.1075.2164 SUSTENTÁVEL 339039 0205 322.977,52 TOTAL R$ 322.977,52 ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o o REDUZ Código Especificação Despesa ad | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 322.97752 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM “o PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL E 18.001.18.127.1075.2164 SUSTENTÁVEL 339039 0205 322.977,52 TOTAL R$ 322.977,52 ANEXO HI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o “SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pente de | Valor FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 322.977,52 18.011.18.122.1232.2220 REALIZAR GESTÃO DOS RECURSOS DO FEPRAM 339039 0205 322.977,52 TOTAL R$ 322.977,52 9 e ” — L

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