Decreto Estadual de Rondônia nº 21974, de 23 de maio de 2017

Decreto nº 21974

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DECRETON. 21.974, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.853.354,83 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.051, de 15 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM , Crédito Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 6.853.354,83 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no presente exercício, sendo R$ 6.738.954,83 (seis milhões, setecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) por Superávit Financeiro alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, deste Decreto e R$ 114.400,00 (cento e quatorze mil e quatrocentos reais) por Excesso de Arrecadação alocados na natureza de despesa constante do Anexo II, deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e o Excesso de Arrecadação, indicado no Anexo III deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2017, 129º da

República. , dor dek

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

À PA 1944 bd ANEXO 1 CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA rn E pace pa 1: ' : Fonte de | Código Especificação Despesa Reciitso: | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 673805405 18.001.18.125.1235.2026 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL 339035 3212 19.637,00 18.001.18.542.1232.1187 PROMOVER O CADASTRO AMBIENTAL RURAL 449052 3212 528.926,00 339039 0116 16.772,80 PROMOVER ATUALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO 18.001.18.542.1232.1561 SOCIOECONÔMICO-ECOLÓGICO 449052 3212 54.688,10 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 18.001.18.542.1232.2709 RECURSOS NATURAIS 339039 3212 799.962,97 449052 3212 388.960,50 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.1235.2706 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 339035 3212 744.780,87 339014 3212 100.000,00 339015 3212 20.000,00 339030 3212 200.000,00 339033 3212 50.000,00 339036 3212 80.000,00 339039 3212 380.000,00 449051 3212 730.000,00 449052 3212 1.000.000,00 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE , 18.001.18.542.1235.2847 CONSERVAÇÃO 339039 3212 1.625.226,59 OTAL RS 6.738.954,83 UA j A Õ x é PÁ / /

À (NEN EP 1942 GU $7o 081 Las ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | — SUPLEMENTA " ' Fonte de | Código Especificação Despesa pe | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 114.400,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ia < IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.1235.2706 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 339014 3212 35.000,00 339030 3212 40.000,00 339039 3212 30.000,00 449052 3212 9.400,00 TOTAL R$ 114.400,00 ANEXO HI CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ei ão EXCESSO E | a | ' Fonte de | Código Especificação Tipo Recurio | Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 114.400,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 114.400,00 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Ss 114.400,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 17610000 DE SUAS ENTIDADES s 114.400,00 17619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 114.400,00 UNIÃO TOTAL R$ 114.400,00, Fa / ZA Pd / As dc DA | RN

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