Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21965, de 22 de maio de 2017
Decreto nº 21965
EE q Rr ro E DECRETO N. 21.965, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 1123/GAB/SEDAM, de 25 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 2 de maio de 2017, a cedência do CB PM RE 100075859 ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 2.
Fica revertido o CB PM RE 100075859 ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o CB PM RE 100075859 ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS, na Ajudância-Geral da PMRO, Porto Velho, para desempenhar suas funções no Centro de Inteligência, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, do $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2017, 129º da República.
PAPIVÁ CL VA CONFÚCIO(AIRES MOURA Governador