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Decreto Estadual de Rondônia nº 21959, de 17 de maio de 2017

Decreto nº 21959

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DECRETON. 21.959, DE 17 ,DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.742.628,16 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.054, de 15 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Fundo Penitenciário - FUPEN, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 7.742.628,16 (sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2017, 129º da República.

QUA,

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

/

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.122.1015.2087

13.001.04.122.1277.4013

13.001.04.123.1015.0256 13.001.04.126.1277.4500

13.001.17.512.2050.1193

13.011.09.272.1019.2854

19.014.20.609.1223.1196

23.001.08.244.1291.2010

23.012.08.244.1293.2061

23.012.08.244.1293.2066

/

(A

Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 449052

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339039

DESCENTRALIZADO

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042

ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA 449052 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE

CONVÊNIOS daGioo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA, 1990] E PENSÕES FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS 449051 UNIDADES 459061 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 350655 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO 334141 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339014 339033 ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 334141 COMPLEXIDADE

(1f

Fonte de

Recurso

0100

0100 0100

0100 0100

0116

3240

3240

3240

0100

0100

0100 0100

0100

ak TAL [

1.895.080,00

400.000,00

600.000,00

60.000,00

520.000,00 100.000,00

215.080,00

50.000,00

50.000,00

5.600.000,00

4.600.000,00 1.000.000,00

65.215,20

65.215,20

132.332,96

50.000,00

20.000,00 10.000,00

52.332,96

R$ 7.742.628,16

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.011.09.272.1019.2854

14,020.04.122.1015.2087

14.020.26.781.1249.1318

15.016.08.303.2039.4014

19.014.20.609.1223.1113

21.011.11.421.1242.1143

23.012.08.244.1293.2066

SUPLEMENTA

Valor

50.000,00

ANEXO II a | Fonte de | Especificação Despesa Régio FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES 319194 3240

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE +a9052 0100

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS

AEROPORTOS E AERÓDROMOS saa0as 0100

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN

COMBATER O USO DE DROGAS 339014 0100 339030 0100 339033 0100 339031 0100 339036 0100 339039 0100

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL -

FESA

ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3240

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339036 0100 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 339032 0100 COMPLEXIDADE

TOTAL

50.000,00

1.795.080,00

535.080,00

1.260.000,00

100.000,00

35.000,00 5.000,00 25.000,00 15.000,00 15.000,00 5.000,00

5.600.000,00

5.600.000,00 65.215,20

65.215,20

132.332,96

132.332,96

R$ 7.742.628,16

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