Decreto Estadual de Rondônia nº 21957, de 16 de maio de 2017

Decreto nº 21957

Nesta página

2 artigos

DECRETON. 21.957, DE 16 ,DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 19.767.223,44 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.049, de 09 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 19.767.223,44 (dezenove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2017, 129º da República.

A LP. EA CONFÚCIO AIRES MOU

Governador

SINES di 1943 Eu tes 1981 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA = 7, Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 19.767.223,44 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449051 0229 9.767.223,44 VIÁRIA TOTAL R$19.767.22344 / x Á , UNA ZA AMA

Decreto Estadual de Rondônia nº 21957, de 16 de maio de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo