Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21947, de 15 de maio de 2017
Decreto nº 21947
a
DECRETON. 21.947, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Reverte Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto na alínea “a”, inciso 1, do artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 17 de abril de 2017, o TEN CEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ, de acordo com o disposto no inciso 1, $ 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV, $ 2º, do artigo 24, todos do Decreto Lei 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica o TEN CEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, classificado na Coordenadoria de Atividades Técnicas - Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 17 de abril de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2017, 129º da República.
a MOURA Governador