Decreto Estadual de Rondônia nº 21940, de 15 de maio de 2017

Decreto nº 21940

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DECRETON. 21.940, DE 15 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Especial por Superávit Financeiro, Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.820.906,46 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.046, de 02 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Crédito Especial por Superávit Financeiro, Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.820.906,46 (três milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 710.685,73 (setecentos e dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos) por Superávit Financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, deste Decreto; R$ 710.685,73 (setecentos e dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos) por Anulação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo III, deste Decreto; e R$ 2.399.535,00 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo IV, deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução no disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II, deste Decreto e o excesso de arrecadação, indicado no Anexo V, deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2017, 129º da República. é 22 EC CONAURIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER Secretário - S

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA : Fonte de Código Especificação Despesa Recesso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 710.685,73 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 449051 3212 578.096,36 449051 0116 132.589,37 TOTAL R$ 710.685,73 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o . REDUZ | Ê . Fontede | | Código Especificação Despesa Reciliso | Valor | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 710.685,73 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 449051 3212 578.096,36 449051 0116 132.589,37 TOTAL R$ 710.685,73 ANEXO HI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO * SUPLEMENTA | ' é Fonte de | Código Especificação | Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 710.685,73 - SETUR 11.004.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 449051 3212 578.096,36 449051 0116 132.589,37 TOTAL R$ 710.685,73 ANEXO IV CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA o à F | Código Especificação Despesa conte de Valor | [, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 239953500 /) TURISMO - SETUR Pá 11.004.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 449051 3212 2.399.535,00 7 TOTAL R$ 2.399.535,00

CU,

ASA,

PEA Ps

1943 td 1981

Lui É ANEXO V CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . EXCESSO | Código Especificação Tipo Fonte de Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 2.399.535,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 2.399.535,00 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 2.399.535,00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 24710000 E SUAS ENTIDADES s 2.399.535,00 diTiaini OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 2.399.535,00 UNIÃO TOTAL | R$2.399.535,00 ; / SPO VÁ (,

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