Decreto Estadual de Rondônia nº 21939, de 15 de maio de 2017

Decreto nº 21939

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DECRETON. 21.939, DE 15 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 520.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.047, de 02 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 520.300,00 (quinhentos e vinte mil, trezentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação proveniente da expectativa de receita com inscrições para realização do IV Concurso Público para ingresso na Carreira de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado de Rondônia indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os valores excedentes ao montante inicialmente previsto no artigo anterior, na forma das programações indicadas nos Anexos I e II deste decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2017, 129º da República. á » 2 ALA gd CONFÚCIOAIRES MOURA, Governador

EA 1843 68.0 67 1981 tes ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Co SUPLEMENTA + sa: a Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 520.300,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP o REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 30.011.03.122.2046.1095 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL 339039 0230 520.300,00 TOTAL R$ 520.300,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o — EXCESSO " ” ' Fonte de | | Código Especificação Tipo Eres | Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 520.300,00 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS s 520.300,00 16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS s 520.300,00 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 16001301 PÚBLICOS A 0230 520.300,00 TOTAL R$ 520.300,00 A 1) ú pr PES e / VÁ d l IA / d) N Z <7

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