Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21930, de 9 de maio de 2017
Decreto nº 21930
DECRETON. 21.930 ,DE 9 DE MAIO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a CB PM RR RE 04854-5 - GILVANE MELO DA SILVA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica a referida Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de maio de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2017, 129º da República. AGIA SD A Ec PULA á
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador