Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21929, de 9 de maio de 2017
Decreto nº 21929
DECRETON. 21.929 .DE 9 DEMAIO DE 2017.
Institui a Comissão Organizadora, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V, do artigo 65, da Constituição Estadual, nos termos dos $$ 2º e 3º, inciso II, do artigo 10, da Lei
Complementar nº 937, de 31 de março de 2017, e conforme a Resolução nº 01/CEDPI-RO, de 19 de abril de 2017,
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Organizadora, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, com a finalidade de ordenar o Fórum Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, visando a nomeação dos representantes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, para o Biênio 2017/2019, bem como adotar as providências necessárias ao funcionamento do referido Conselho.
Art. 2.
A Comissão Organizadora será composta pelos membros abaixo relacionados:
IBeatriz Helena Peres Alves;
IH - Iglair Regis de Oliveira;
HI - Lucilene Peixoto dos Reis:
IVMaria Inês Alves Fernandes; e
VOsvaldo Teodoro dos Santos.
Parágrafo únicoPara secretariar a referida Comissão Organizadora, será disponibilizado O! (um) servidor da Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 3.
, A SEAS adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4.
A Comissão deverá concluir o processo de composição e posse do Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 —demaio de 2017, 129º da República. ISA
(SS
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador