Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21926, de 8 de maio de 2017
Decreto nº 21926
DECRETON. 21.926, DE 8 DEMAIO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores em exercício nas instalações provisórias do CENTEC Abaitará, no município de Ouro Preto do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 79, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, na Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, bem como o teor do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, e
Considerando que as obras de estrutura física do Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará - CENTEC Abaitará são necessárias à ampliação da capacidade de oferta de vagas em seus cursos técnicos; e ainda,
Considerando que para salvaguardar os prejuízos no aproveitamento do ano letivo o CENTEC Abaitará encontra-se, provisoriamente, em funcionamento no Centro de Treinamento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENTRER/EMATER, em Ouro Preto do Oeste,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2017, 129º da República.
ss DSP PAPA
ao CONFUÚÇIO AIRES MOURA Governador