Decreto Estadual de Rondônia nº 21917, de 3 de maio de 2017

H - o item 24 da Tabela IH do Anexo I, que isenta as saídas dos insumos agropecuários que especifica; (Convênio ICMS 100/97)

HI - os itens 6 e 7 da Tabela II do Anexo II, que concedem redução da base cálculo de insumos agropecuários; (Convênio ICMS 100/97)

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Il - o item 4 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (Convênio ICMS 03/90)

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XVIII - o item 42 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; (Convênio ICMS 91/98)

XXVII - os itens 2 e 3 da Tabela II do Anexo II, que concedem redução da base cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; (Convênio ICMS 52/91)

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SAS" IS E EN Bro NO lui o item 18 da Tabela II do Anexo II, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet: (Convênio ICMS 78/01)

XLV - o item 47 da Tabela Il do Anexo 1, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Areas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal; (Convênio ICMS 79/05)

XXXII - o item 60 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (Convênio ICMS 05/98)

XXXIII - o item 24 da Tabela II do Anexo II, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%, nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas; (Convênio ICMS 75/91)

XXXIV - o item 66 da Tabela II do Anexo I, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros; (Convênio ICMS 76/98)

XXXVI - o item 65 da Tabela II do Anexo I, que isenta o ICMS devido na comercialização do sanduíche “Big Mac” para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no estado de Rondônia que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia; (Convênio ICMS 106/10)

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XXXVII - o item 25 da Tabela II do Anexo II, concede redução da base cálculo nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei n. 11.898, de 8 de Janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, de que trata o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado; (Convênio ICMS 61/12)

XXXVIII - o item 69 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética; (Convênio ICMS 27/13)

XXXIX - o item 09 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito outorgado às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. (Convênio ICMS 58/13)

XL - o item 58 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC; (Convênio ICMS 147/07)

XLI - o item 7 da Tabela II do Anexo IV, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fitadetalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD; (Convênio ICMS 76/09)

XLII - o item 62 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (HIN1); (Convênio ICMS 73/10)

XLIII - o item 64 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho; (Convênio ICMS 89/10)

XLIV - o item 19 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas e o desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização

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near exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal (Conv. ICMS 32/95);

XLV - o item 23 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com PRESERVATIVOS classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH (CONV. ICMS 116/98) ;

XLVI - o item 29 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Conv. ICMS 01/99);

XLVII - o item 10 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito presumido destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura no território de Rondônia, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior (Conv. ICMS 85/11).

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2017, 129º da República.

ZA õ, VÁ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador (LAS FRANCO MAEGAKI ONO DA) vi de Estado de Finanças 4 V7/RA Lea ATO CESAÁ Í6 SALLES DE SOUZA Coordenador Geral da Receita/Estadual em substituição ih