Decreto Estadual de Rondônia nº 21916, de 3 de maio de 2017

Decreto nº 21916

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata CRISLANE PANDOLFO, para ocupar o cargo de Psicólogo, no município de Ariquemes, inscrição nº 057.960-2, classificação 2º, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-2201.07876-0000/2013/SEAD, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N.21.916 ,DE 3 DEMAIO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital nº 098/GDRH/SEARH, de 13 de junho de 2014, homologado pelo Edital nº 013/GDRH/SEARH/RO, de 19 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2627, de 23 de janeiro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013, e considerando os autos do Processo Administrativo nº 01-2201.08284-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, originale | (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

RA Es, e

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções 2 (duas) vias originais;

XIIdiploma de conclusão de curso de ensino superior em Psicologia, devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, bem como o registro no Orgão de Classe competente, conforme Anexo | - Quadro de Vagas, do Edital de Concurso Público nº 098/GDRH/SEARH, de 13 de junho de 2014 (original e (duas) fotocópias autenticadas em Cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridad que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado; certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XX II - declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

RI S LA A /

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art, 4º. Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2017, 129º da República.

UCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21916, de 3 de maio de 2017

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