Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21906, de 2 de maio de 2017
Decreto nº 21906
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Estadual de Zoneamento do Estado de Rondônia, órgão colegiado encarregado de promover as medidas relativas à integração interinstitucional para a realização do objetivos do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia, garantindo a representação de todos os segmentos interessados ou que possam ser afetados pelas medidas adotadas em consequência das diretrizes estabelecidas ao desenvolvimento das Zonas.
ale, Ea Nm igor ag cai DECRETON. 21.906 ,DE 2 DEMAIO DE 2017.
Institui a Comissão Estadual de Zoneamento do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
Compõe a Comissão Estadual de Zoneamento do Estado de Rondônia:
1 - como Presidente, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental; e
Il - como Membros, os titulares ou representantes legais dos seguintes órgãos e entidades:
a)Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG;
b)Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
c)Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;
d)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE;
e)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
f)Fundação Nacional do Índio - FUNAI:
£g) Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia - SPU;
h)Associação Rondoniense de Municípios - AROM;
i)Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO;
3)Federação da Agricultura do Estado de Rondônia - FAPERON:
k)Federação das Indústrias de Rondônia - FIERO;
1)Organização dos Seringueiros de Rondônia; e
m)Grupo de Trabalho Amazônico - GTA.
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Art. 3.
Os órgãos e entidades federais indicados no artigo 2º, deste Decreto, serão representados por seus dirigentes no âmbito do Estado de Rondônia, com a autorização prévia de seus superiores.
Art. 4.
O Presidente da Comissão será substituído, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente da Comissão.
Art. 5.
O Vice-Presidente será o Secretário Adjunto de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
Art. 6.
A Comissão reunir-se-á por convocação de seu Presidente.
Parágrafo únicoAs reuniões da Comissão serão realizadas em Porto Velho, podendo ocorrer sessões descentralizadas em qualquer localidade previamente designada, a critério da Comissão.
Art. 7.
Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM coordenar os trabalhos que conduzam ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República. A PER a ) 7 CONFUCIO AIRES MOURA Governador