Decreto Estadual de Rondônia nº 21901, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21901

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DECRETON. 21.901 ,DE 2 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 21.706.626,46 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.032, de 19 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 21.706.626,46 (vinte e um milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas

conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República. , Gr DD CEC / CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

| 8/20 tc; SUÁ taty Cunçi ANEXO 1

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 21.706.626,46

17.012.10.122.1015.2115 QUALIFICAR PROFISSIONAIS PARA O SUS 339039 3212 1.130.063,20 339033 3212 50.000,00

17012.10.1222070.1614 Ae o oa vina SÃO EREFORMASDE gos 32 19.011.389,64

17.012.10.122.2070.1615 | EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 3212 1.241.615,86

17.012.10.302.2034.4009 O NIDADESET PARADA EM SAUDE NAS 339039 3212 273.551,76

AL R$21/706.626,46

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21901, de 2 de maio de 2017

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