Decreto Estadual de Rondônia nº 21900, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21900

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DECRETON. 21.900 ,DE 2 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.015.910,74 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.036, de 20 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.015.910,74 (um milhão, quinze mil, novecentos e dez reais e setenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República.

VIA DG (E SES fe

E = CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA f e 5 | Fonte de Código | Especificação | Despesa | Ribiirio Valor | FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA 1.015.910,74 CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA É FORTALECER O SISTEMA DE MEDIDAS 23.013.08.243.1294.2075 SOCIOEDUCATIVAS (SINAS 339039 0100 807.369,64 449052 0100 208.541,10

TOTAL R$ 1.015.910,74

Decreto Estadual de Rondônia nº 21900, de 2 de maio de 2017

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