Decreto Estadual de Rondônia nº 21896, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21896

Nesta página

2 artigos

DECRETON. 21.896 , DE 2 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 734.665,08 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.034, de 20 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 734.665,08 (setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado nas conciliações e extratos das contas

bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República. //2 4 Z Al a CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA h to E | E : Fonte de Código | Especificação Despesa | Recúrio Valor FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 734.665,08 FEAS ESTRUTURAR A REDE DE PROT) ÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA TA 449052 3212 734.665,08 COMPLEXIDADE T L R$ 734.665,08

Íua

Decreto Estadual de Rondônia nº 21896, de 2 de maio de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo