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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21894, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21894

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DECRETON. 21.894 ,DE 2 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.320.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.037, de 20 de abril de 2017,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 8.320.000,00 (oito milhões, trezentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República. A ) 4 SS CE CONFÚCIO Are MOURA

(| Governador Fá / k

GEORGE ALESS.

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o SUPLEMENTA E | : | Fonte de Código | Especificação | Despesa Recusa Valor | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 8.320.000,00 160011236210762208 Dio TENTAR O PROGRAMA BSCOLANOVO 449051 3222 1.897.140,00 339039 3222 2.177.460,00 339030 3222 220.000,00 319011 3222 3.425.400,00 TOTAL R$ 8.320.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ; EEE na cobierâmcad am — | Fonte de | : , | Código | Especificação | Tipo | Recurso | Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 8.320.000,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 8.320.000,00 17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 8.320.000,00 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 8.320.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 17213500 NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA s 8.320.000,00 EDUCAÇÃO - FNDE 17213599 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FNDE A 3222 8.320.000,00 TOTAL R$ 8.320.000,00

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