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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21892, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21892

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 21.892 ,DE 2 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.375.611,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.040, de 20 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.375.611,50 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo bancário apurado em extratos das contas bancárias específicas e no balanço patrimonial 2016 da respectiva unidade orçamentária.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República. a

ASSAR CONFUÚCIO AIRES MOURA overnador pe GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA ecretáfio - SEPOG maahts GÁRCIA DEF ras Se ara Secretário - SEHIN A WD

) GE PR 1843 Beto ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA DO ana Ena Sitio z | . ' Fonte de Código Especificação | Despesa | Recirso Valor ] FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 1.375.611,50 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP is REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 30.011.03.122.2046.1095 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL 339039 0230 300.000,00 MANTER O FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA 30.011.03.122.2046.2182 PÚBLICA DO ESTADO 339030 0230 250.000,00 339039 0230 195.611,50 DESENVOLVER O PROGRAMA DE ESTÁGIO 30.011.03.128.2046.2185 PARA ESTUDANTES 339036 0230 400.000,00 339049 0230 60.000,00 30.011.03.422.2046.1098 IMPLANTAR NÚCLEOS DE ATENDIMENTO 339039 0230 ; 170.000,00 TOTAL R$ 1.375.611,50 VAVISTA á PAPO f sd Sd

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