Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 21887, de 25 de abril de 2017

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21887, de 25 de abril de 2017

Decreto nº 21887

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO H – DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL CAPÍTULO HH – DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA . Seção 1 Dos Orgãos de Decisão Colegiada CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

49 artigos

DECRETO N.21.887 .DE 25 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre o Decreto nº 21.833, de 10 de abril de 2017, que “Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 21.833, de 10 de abril de 2017, que “Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências.”, passa a vigorar conforme segue:

“CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Fica estabelecida a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, conforme o Anexo I, destinada a assegurar o funcionamento e a eficiência da ação administrativa e operacional, bem como a qualidade dos serviços prestados à sociedade na área de Segurança Pública.

CAPÍTULO H – DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Art. 2.

O funcionamento da SESDEC, em conformidade ao observado no que determina o artigo 11, da Constituição do Estado, obedecerá ao disposto na Lei e neste Decreto, quanto ao planejamento, coordenação, desconcentração, execução, delegação de competência e ao controle governamental.

SEÇÃO II

Da Ação Governamental de Planejamento

Art. 3.

, A Ação Governamental de Planejamento na área de Segurança Pública do Estado obedecerá ao processo sistemático de planejamento que vise à promoção do desenvolvimento do Estado, a sua consequente distribuição populacional pelo território, a democratização dos programas e ações com amplo engajamento das comunidades e a transparência administrativa, de modo a promover políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico atendendo, principalmente, as regiões que detenham menores valores ao Índice de Desenvolvimento Humano - IDH para guardar o justo equilíbrio socioeconômico das regiões do Estado.

ã Seção HI Da Ação Governamental de Coordenação

/ Fo by 1 /

ds B/8 is E Br RO Si rs gal

Art. 4.

A Ação Governamental de Coordenação das atividades de Segurança Pública do Estado será exercida em todos os níveis administrativos, mediante atuação das chefias individuais e realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas e dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de coordenação em cada nível, se necessário.

$ 1º, Em nível superior da Administração Pública Estadual, a Ação Governamental de Coordenação das Atividades de Segurança Pública Estadual será exercida pelo Secretário da SESDEC, por meio de reuniões com os titulares das Superintendências da Polícia Militar - PM, da Polícia Civil - PC, do Corpo de Bombeiros Militar - CBM e da Polícia Técnico-Científica - POLITEC.

$ 2º. Os programas, projetos e ações governamentais na área de Segurança Pública do Estado, observadas as normas e as leis que regulamentam a matéria, serão planejados, executados e normatizados pelo Secretário da SESDEC, supervisionados, coordenados, orientados e controlados, de forma articulada, com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

SEÇÃO IV

Da Ação Governamental de Execução

Art. 5.

Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e normas regulamentares, observados os critérios de eficiência, eficácia, efetividade, relevância e interestadualidade.

Parágrafo únicoOs responsáveis pela execução dos Programas, Projetos e Ações de Governo no âmbito da Segurança Pública do Estado, da Polícia Militar - PM, da Polícia Civil - PC, do Corpo de Bombeiros Militar - CMB e da Policia Teécnico-Científica - POLITEC, respeitarão os Princípios da Administração Pública, os métodos participativos, as normas, os critérios técnicos e o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo e pela SESDEC.

SEÇÃO V

Da Delegação de Competência

Art. 6.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões do Poder Executivo.

Parágrafo únicoA delegação de competência, para a prática de atos administrativos no âmbito da SESDEC é facultada ao seu titular, aos servidores de sua Pasta e aos Dirigentes das Corporações da Polícia Militar - PM, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM e Polícia Técnico-Científica - POLITEC, com supervisão, coordenação, orientação e controle da SESDEC.

SEÇÃO VI

Da Ação Governamental de Controle Administrativo

Art. 7.

O controle das atividades da Administração Pública Estadual, no âmbito da Segurança Pública, será exercido em todos os níveis, Orgãos e Entidades:

A AVDA 2 Eus /

MSG Ea o Eh, RS LX 1 - pela chefia competente, a execução dos programas, projetos e ações e a observância das normas inerentes à atividade específica do Orgão ou da Entidade vinculada ou controlada; e HI - pelos Órgãos de cada sistema, a observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas.

SEÇÃO VII

Da Ação Governamental de Supervisão

Art. 8.

O Secretário da SESDEC é responsável, perante o Chefe do Poder Executivo, pela supervisão dos serviços dos Orgãos da Administração Direta enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo únicoA supervisão a cargo do Secretário, é exercida por meio de orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades dos Orgãos subordinados ou vinculados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.

Art. 9.

A supervisão, a cargo do Secretário da SESDEC, com o apoio dos Órgãos que compõem a estrutura da Secretaria, na área de sua respectiva competência, tem por objetivo:

Iassegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais; HI - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais Orgãos e Entidades;

IIIavaliar o desempenho das Entidades vinculadas ou supervisionadas;

IVfiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;

Vacompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações estaduais do Poder Executivo;

VIencaminhar aos setores próprios da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e

VIIremeter ao Tribunal de Contas do Estado -TCE, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades vinculadas ou supervisionadas.

CAPÍTULO HH – DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

SEÇÃO I

Da Natureza Jurídica, Competência e Finalidade

Art. 10.

A SESDEC é Órgão de natureza substantiva, com personalidade jurídica de direito público interno, integrante do Sistema Nacional de Segurança Pública - SENASP, e regida pela legislação sobre Segurança Pública, pelo presente Decreto e demais normas editadas pelo Poder Executivo. pa PA 3 LOU AA /

ES Ea REPASSA o pl

Art. 11.

A SESDEC tem sede e foro na Capital, circunscrição sobre todo o território do Estado de Rondônia e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Orgãos Públicos.

Art. 12.

À SESDEC compete formular, executar e supervisionar a política de Segurança Pública, Defesa e Cidadania da população voltada ao bem comum no âmbito estadual, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

Iexecução da política de Segurança Pública, mediante a integração harmoniosa das ações das Polícias Estaduais;

IIsupervisão das ações da política estadual de trânsito; e

HI - coordenação e execução do Sistema de Defesa Civil.

SEÇÃO II

Do Patrimônio

Art. 13.

O patrimônio da SESDEC será constituído por:

Ibens móveis e imóveis de qualquer natureza à sua disposição;

IIbens móveis e imóveis que forem adquiridos; e

IIIbens móveis e imóveis que lhe forem doados.

SEÇÃO III

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 14.

Para a execução de suas atividades específicas e cumprimento das atividades de administração geral, a SESDEC contará com uma estrutura administrativa composta por Unidades diretamente subordinadas, conforme organograma geral constante no Anexo Il e, de forma desconcentrada, pelas Superintendências da Polícia Militar - PM, da Polícia Civil - PC, do Corpo de Bombeiros Militar - CBM e da Polícia Técnico-Científica - POLITEC, em conformidade com o organograma específico de cada Instituição.

Art. 15.

São subordinados direta e hierarquicamente ao Secretário da SESDEC:

ISecretário Adjunto da Segurança, Defesa e Cidadania;

IIDiretor Executivo;

IIIGabinete do Secretário;

IVAssessorias;

. V - Ouvidoria; LN, e ) FA 4 GA y

| Za RED É a ua

VICoordenadoria de Administração e Finanças - CAF;

VIIGerência de Recursos Humanos - GRH;

VIIIGerência de Tecnologia - GETEC;

IXGerência de Logística - GELOG;

XGerência de Apoio e Execução - GAEX;

XIGerência de Controle Interno - GCI;

XIIGerência de Planejamento - GEPLAN;

XIIIGerência de Convênios - GECONV;

XIVGerência de Integração de Segurança e Fronteira - GISF; e

XVGerência de Estratégia e Inteligência - GEI.

Art. 16.

Compõem a estrutura da SESDEC os seguintes Órgãos:

IConselho Estadual de Segurança Pública - CONESP;

IIConselho Estadual de Política Criminal - CEPC;

IIIConselho Estadual de Trânsito - CET;

IVPolícia Militar - PM;

VCorpo de Bombeiros Militar - CBM;

VIPolícia Civil - PC; e

VIIPolícia Técnico-Científica - POLITEC.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA . Seção 1 Dos Orgãos de Decisão Colegiada

Art. 17.

No âmbito da Segurança Pública do Estado, são Órgãos de decisão colegiada: 1 - Conselho Estadual de Segurança Pública - CONESP; ú YI D) A / / f 5 Modo y

H - Conselho Estadual de Política Criminal - CEPC; e

HI - Conselho Estadual de Trânsito - CET.

Parágrafo únicoO funcionamento e a regulamentação dos Conselhos Estaduais vinculados à SESDEC obedecerão às legislações pertinentes aprovadas a cada Conselho, conforme dispuser Lei específica.

SEÇÃO II

Do Órgão de Direção Superior

Art. 18.

Ao Secretário da SESDEC, como apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo, no que tange à direção superior da Administração Pública Estadual, compete:

Iexpedir Resoluções, Instruções Normativas, Portarias e Ordens de Serviço, disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência da SESDEC, exceto as inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Chefe do Poder Executivo;

HI - distribuir os servidores públicos pelos diversos Órgãos internos da SESDEC e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

IIordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

IVassinar Contratos, Convênios, Acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Chefe do Poder Executivo;

Vrevogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os Princípios Constitucionais e Legais da Administração Pública;

VIreceber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;

VIIaplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de disponibilidade;

VIIIdecidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência da Secretaria;

IXpromover seminários de avaliação do cumprimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, articuladamente com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE e a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;

Xzelar pelo cumprimento deste Decreto, por parte de todos os Orgãos integrantes e servidores da Secretaria e das instituições subordinadas, bem como cumprir e fazer cumprir a legislação e normas no âmbito de sua competência;

1 ADA

LU /

XIdefinir o programa anual de trabalho, bem como estabelecer políticas e diretrizes a serem observadas e cumpridas pela Secretaria e pelas instituições subordinadas;

XIIdefinir e encaminhar a proposta orçamentária da Secretaria e das instituições subordinadas;

XIIImanter comunicação permanente tanto com os Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Segurança Pública - SENASP como do Sistema Internacional, proporcionando a integração e atualização da Secretaria em relação à legislação, programas e tecnologias específicas de Segurança Pública;

XIVcoordenar-se com a União, os Estados da Federação e as Prefeituras Municipais, visando promover soluções integradas para os problemas de Segurança Pública no Estado;

XVrepresentar a SESDEC junto aos Órgãos de Controle Social, Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público;

XVIdefinir políticas sobre desenvolvimento dos recursos humanos no âmbito da Secretaria,

propor modificações de cargos, empregos e vencimentos, bem como a realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos existentes no âmbito das instituições subordinadas;

XVIIdeliberar sobre toda cedência, remoção, relotação e classificação de servidores pertencentes à SESDEC para órgãos externos às respectivas Corporações, devendo analisar a conveniência da autorização antes de serem concretizadas; e

XVIII - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo únicoO Secretário da SESDEC poderá, sempre que julgar necessário, delegar atribuições, em ato específico, indicando precisamente as atribuições e o tempo de duração.

Ê Seção HI Dos Orgãos de Gerência Técnica e Coordenação

Art. 19.

Ao Secretário Adjunto da SESDEC, em nível de gerência técnica e coordenação, subordinado diretamente ao Secretário, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

Iauxiliar o Secretário no exercício de suas funções e na coordenação das atividades das gerências e demais Unidades correlatas;

IIassegurar a continuidade das atividades da Secretaria, quando da ausência ou impedimento do Secretário;

HI - substituir o Secretário em seus impedimentos eventuais;

IVprestar apoio ao Secretário nas funções de representação e articulação interna e externa, mantendo contatos com Órgãos e Entidades da Administração Pública ou Privada, para estabelecer programas de cooperação técnica, como também, acompanhar e apoiar o desempenho das Unidades operacionais e administrativas da Secretaria em conformidade com a programação de atividades estabelecidas; e

guy”

Vexercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário da SESDEC.

Art. 20.

Ao Diretor Executivo, em nível de gerência técnica e coordenação, compete a assistência direta ao Secretário no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e da SESDEC, o controle e encaminhamento da correspondência oficial, a confecção de Instruções Normativas, Editais, Portarias, Resoluções e demais documentos normativos e de expediente, os encaminhamentos para as publicações oficiais e demais atividades típicas reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos ou que lhe forem cometidas pelo cargo atribuído.

E Seção IV Dos Orgãos de Assessoramento e Apoio

SUBSEÇÃO I – Do Gabinete do Secretário

Art. 21.

O Gabinete do Secretário tem por atribuição assistir o Titular, o seu Adjunto e o Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do Gabinete, como desempenhar outras atividades correlatas, relacionadas à Direção e Supervisão dos Órgãos integrantes das Secretarias, órgãos desconcentrados e entidades descentralizadas da Administração.

$ 1º. O Gabinete do Secretário está estruturado conforme o disposto abaixo: 1 - Núcleo de Apoio;

IINúcleo de Secretariado;

HI - Núcleo de Protocolo e Arquivo;

IVNúcleo de Justiça e Disciplina; e

VNúcleo de Comunicação Social.

$ 2º. Ao Núcleo de Comunicação Social compete planejar, promover, coordenar e executar as atividades de comunicação social no âmbito da SESDEC, observada a política pertinente adotada pelo Poder Executivo, executar os trabalhos do cerimonial da Secretaria e planejar, coordenar, realizar os eventos sociais, culturais e políticos da entidade e os de caráter promocional que divulguem as atividades da SESDEC.

SUBSEÇÃO II – Das Assessorias

Art. 22.

À Assessoria Especial compete:

Iexaminar e elaborar as minutas de atos normativos a serem assinados pelo Secretário da SESDEC;

Il - emitir informações circunstanciadas em assuntos peculiares à área de Segurança Pública, que forem submetidos à sua apreciação; “Ê e st TA AMRS /f / A tj de É

Sou

1 a EEN airea ad

IIIpreparar despachos relativos a processos de apuração de faltas disciplinares, de Tomadas de Contas ou de ilícitos penais a serem assinados pelo Secretário da SESDEC;

IVpreparar informações e/ou defesas a serem assinadas pelo Secretário;

Vrealizar análises, justificativas e elaboração de pareceres técnicos nos procedimentos administrativos de sua competência, bem como controle de atos; e

VIexecutar outras atividades correlatas que lhe forem incumbidas pelo Secretário, no interesse da Secretaria.

Art. 23.

As Assessorias Técnicas Institucionais estão afetas às atribuições de assessoramento técnico ao Secretário Titular, ao Secretário Adjunto, ao Diretor Executivo e às Gerências da SESDEC, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta e informações, inclusive comunicação e relações públicas, dentre outras tarefas típicas de assessoria e àquelas que lhe forem atribuídas por ato específico.

SUBSEÇÃO HIT – Da Ouvidoria

Art. 24.

À Ouvidoria da Segurança Pública compete:

Ireceber:

a)denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, antiéticos, irregulares ou que violem os direitos, individuais ou coletivos, praticados por servidores da área da Segurança Pública;

b)sugestões sobre o funcionamento dos serviços de Segurança Pública;

c)sugestões de servidores da SESDEC sobre o funcionamento dos serviços policiais e de bombeiros, bem como a denúncia a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos; e

d)do Ouvidor-Geral denúncias, reclamações e representações formalizadas relacionadas com a Segurança Pública;

IIverificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações propondo aos Órgãos competentes da Administração Pública do Estado, a instauração de sindicância, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

IIIpropor ao Secretário da SESDEC:

a)a adoção das providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos Orgãos e Entidades da Segurança Pública; e

é Ms a 9 PLC tdo VA

ESA PEN Sis rd : Er E

b)a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assunto de interesse de Segurança Pública, bem como sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.

IVelaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades;

. V - solicitar de forma oficial, o atendimento em caráter preferencial e de urgência dos titulares dos Orgãos e Entidades de Segurança Pública do Estado, sob pena de responsabilidade, no prazo de 10 (dez) dias, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados à investigações em curso, ou imediatamente quando se fizer necessário; e

VIorganizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às denúncias e às reclamações, às representações e às sugestões recebidas.

Parágrafo únicoA Ouvidoria da Segurança está estruturada conforme o disposto abaixo:

1- Ouvidor; e

Il - Assistentes de Ouvidoria.

SEÇÃO V

Dos Orgãos de Atuação Instrumental

SUBSEÇÃO – 1 Da Coordenadoria de Administração e Finanças

Art. 25.

À Coordenadoria de Administração e Finanças, Orgão de Atuação Instrumental que tem por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração e às finanças, compete:

Iplanejar, dirigir e controlar as atividades de administração financeira e contábil e comunicações administrativas;

Il - assistir o Secretário da SESDEC na elaboração e revisão de normas referentes à Administração

Geral;

IIIprestar assessoramento na elaboração dos programas de desenvolvimento e modernização, de reequipamento material, de manutenção e de custeio da SESDEC;

IVmanter relação e intercâmbios com Gerências, Coordenadorias e Orgãos de Controle Interno e

Externo; e

Vplanejar, dirigir e controlar as atividades de almoxarifado, conservação das instalações físicas e serviços gerais.

Parágrafo únicoA Coordenadoria de Administração e Finanças está estruturada conforme o disposto abaixo:

INúcleo de Apoio;

(a ZA 10

LA DA

AM /

] f a Pp a” SS ENG: REC NS ara mp

IINúcleo de Administração; Núcleo de Finanças; e

IVNúcleo de Patrimônio e Almoxarifado.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Recursos Humanos

Art. 26.

À Gerência de Recursos Humanos, dirigida por ocupante do cargo de Gerente I, Órgão de Atuação Instrumental, que tem por atribuições básicas a gestão das atividades afetas ao Quadro de pessoal, compete:

Iplanejar, dirigir e controlar as atividades de administração de recursos humanos;

IIefetuar o registro da vida funcional dos servidores lotados na sede da Secretaria; HI - o estudo, a prevenção e o gerenciamento do estresse pelos profissionais de Segurança Pública; e

IVcoordenar e promover as atividades de ensino e pesquisa da Secretaria, sempre visando à padronização de procedimentos, à regulamentação e à integração do aprendizado entre as instituições subordinadas.

Parágrafo únicoA Gerência de Recursos Humanos está estruturada conforme o disposto abaixo:

INúcleo de Apoio; H - Núcleo de Recursos Humanos; HI - Núcleo de Ensino, Pesquisa e Capacitação Integrada;

IVNúcleo de Lançamento e Controle da Folha de Pagamento;

VNúcleo de Análise de Processos; e

VINúcleo de Estudo, Prevenção e Gerenciamento do Estresse.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Tecnologia

Art. 27.

À Gerência de Tecnologia, dirigida por ocupante do cargo de Gerente 1, Órgão de Atuação Instrumental que tem por atribuições básicas a gestão das atividades afetas aos setores tecnológicos e eletrônicos, compete:

Ielaborar, executar e implantar o Plano Diretor de Modemnização de Informática e Telecomunicações; o H : bo É A /

IH - coordenar as atividades de elaboração, análise e consolidação de normas e padrões a serem utilizados pela Secretaria;

Il - promover a pesquisa e o aperfeiçoamento de métodos de trabalho que ofereçam maior rapidez e precisão aos serviços da Secretaria;

IVpropor a padronização de métodos e procedimentos;

Vemitir parecer sobre a contratação de prestação de serviços na área de informática a terceiros e sobre a aquisição de equipamentos e suprimento de informática;

VIcoordenar os sistemas de computadores de pequeno, médio e grande porte;

VIIcoordenar o processamento dos bancos de dados nas diversas Unidades do Órgão;

VIIIexpedir relatórios de interesse da Secretaria;

IXdesenvolver sistemas de interesse da Secretaria;

Xdesempenhar outras atividades típicas de gerenciamento de tecnologia, delegadas pela autoridade superior ou norma estabelecida; e

XIdirigir, coordenar e supervisionar o exercício das atividades específicas e genéricas das Unidades que lhes são diretamente subordinadas.

Parágrafo únicoA Gerência de Tecnologia está estruturada conforme o disposto abaixo: | - Núcleo de Apoio;

IINúcleo de Suporte Técnico;

IIINúcleo de Desenvolvimento; e

IVNúcleo de Telecomunicações.

SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Logística

Art. 28.

À Gerência de Logística, dirigida por ocupante do cargo de Gerente 1, Órgão de Atuação Instrumental, compete planejar, organizar, coordenar, controlar, fiscalizar e disponibilizar os meios de transportes para utilização da Secretaria e instituições subordinadas, as atividades logísticas referentes ao suprimento e manutenção, aquisição de combustível e lubrificante, proposta e atualização de programas logísticos, padronização de rotinas e procedimentos logísticos.

Parágrafo únicoA Gerência de Logística está estruturada conforme segue:

INúcleo de Apoio;

1 Pesa REA VADOA pr

TI - Núcleo Operacional; e HI - Núcleo de Manutenção.

SUBSEÇÃO V – Da Gerência de Apoio e Execução

Art. 29.

À Gerência de Apoio e Execução, dirigida por ocupante do cargo de Gerente I, Órgão de Atuação Instrumental, tem por atribuições básicas organizar, dirigir, coordenar, proceder à prestação de serviços de apoio e fiscalização da execução dos serviços pertinentes à SESDEC.

Parágrafo únicoA Gerência de Apoio e Execução está estruturada conforme o disposto abaixo:

INúcleo de Apoio;

IINúcleo Operacional;

IIINúcleo de Fiscalização; e

IVNúcleo de Controle e Distribuição.

SUBSEÇÃO VI – Da Gerência de Controle Interno

Art. 30.

À Gerência de Controle Interno, dirigida por ocupante do cargo de Gerente I, Órgão de Atuação Instrumental, funciona como unidade de apoio e controle subordinada diretamente ao Secretário da SESDEC e, tecnicamente, à Controladoria-Geral do Estado - CGE, compete:

Iavaliar o controle contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial da SESDEC e das suas Unidades subordinadas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa;

IIacompanhar e avaliar o cumprimento do Plano Plurianual, bem como a execução das metas previstas;

IH - emitir certificado de auditoria sobre as contas do gestor público;

IVverificar e prevenir fraudes, erros ou falhas, por meio da análise prévia dos processos de despesa gerados no âmbito da Secretaria;

Vanalisar e emitir parecer, informação ou despacho sobre os processos de prestação de contas de suprimentos de fundos e de diárias;

VIsugerir ao Titular da Pasta a instauração de Tomada de Contas Especial ou Ordinária, nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômicos de que resulte dano ao Erário;

VIIrealizar a análise dos processos de aplicação de recursos próprios das instituições subordinadas e dos seus respectivos Fundos Especiais, mantendo-se o constante controle das despesas

a a 13 o f

PEA a, ESTE ea EA boa

quanto à fiel observância dos Princípios Constitucionais da Administração Pública e da legislação vigente quanto às licitações; e

VIIIrealizar outras atribuições direta ou indiretamente relacionadas ao pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao controle interno e manter cooperação junto ao Orgão Central de Controle Interno do Poder Executivo e do Controle Externo.

Parágrafo únicoA Gerência de Controle Interno da SESDEC está estruturada conforme o disposto abaixo:

INúcleo Contábil e Patrimonial;

IINúcleo de Análise Processual; e

IIINúcleo Orçamentário.

SEÇÃO VI

Dos Órgãos de Atuação Programática

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Planejamento

Art. 31.

À Gerência de Planejamento, dirigida por ocupante do cargo de Gerente 1, Órgão de Atuação Programática, subordinada diretamente ao Secretário da SESDEC, compete:

Ielaborar a justificativa da proposta orçamentária da SESDEC para subsidiar a confecção do planejamento e Leis Orçamentárias do Estado;

Il - analisar as propostas da programação orçamentária anual da Unidade e das instituições subordinadas, compatibilizando-as com as diretrizes definidas pelo Secretário da SESDEC e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IIIacompanhar a programação orçamentária das atividades da Secretaria e analisar as propostas de realinhamento de metas para deliberação do Secretário;

IVcoordenar os trabalhos afetos ao planejamento estratégico da SESDEC, definindo as metas e ações a serem desenvolvidas;

Vprestar assessoramento na elaboração dos programas de desenvolvimento e modernização, de reequipamento material, de manutenção e custeio da SESDEC;

VIelaborar relatório de gestão c relatório anual de atividades do Órgão;

VIIsubsidiar estudos de organização, normas e funcionamento da SESDEC e Unidades subordinadas;

VIIIassessorar o Secretário na análise e aplicação dos recursos dos Fundos Especiais das Corporações de acordo com as diretrizes estabelecidas; e

ÁS : 2 E ud by RE TÁ .

IXexecutar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Secretaria.

Parágrafo únicoA Gerência de Planejamento está estruturada conforme segue:

INúcleo de Apoio;

IINúcleo de Projetos e Programação;

HI - Núcleo de Orçamento e Programa; e

IVNúcleo de Plano Plurianual e Investimentos.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Convênios

Art. 32.

À Gerência de Convênios, dirigida por ocupante do cargo de Gerente 1, como Órgão de Atuação Programática, compete:

Ielaborar projetos de interesse da SESDEC e das instituições subordinadas, objetivando angariar recursos federais;

H - coordenar programas, projetos e atividades em curso na sua área de atuação; IH - supervisionar a celebração, realizar a execução e prestação de contas dos convênios celebrados;

IVelaborar relatórios de acompanhamento, de execução física e financeira dos programas, projetos e ações dos convênios celebrados; e

Vgerenciar a execução das políticas de educação a distância em convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e com o Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria e das instituições subordinadas.

Parágrafo únicoA Gerência de Convênios está estruturada conforme o disposto abaixo:

1 - Núcleo de Apoio;

H - Núcleo Financeiro e Controle Orçamentário;

IINúcleo de Projetos e Captação de Recursos;

IVNúcleo de Execução de Convênios;

VNúcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Convênios;

VINúcleo de Prestação de Contas; e

VIINúcleo de Ensino e Capacitação a Distância.

esa

PAR: Pesa a

ENT:

RÉ

SEÇÃO VII

Dos Orgãos de Atuação Operacional

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Integração de Segurança e Fronteira

Art. 33.

À Gerência de Integração de Segurança e Fronteira - GISF, dirigida por ocupante do cargo de Gerente 1, como Orgão de Atuação Operacional, compete:

Iassessorar o Secretário no gerenciamento e desenvolvimento das ações operacionais integradas da Segurança Pública e na faixa de fronteira;

IIintegrar os Órgãos de Segurança Pública, nos aspectos preventivos e repressivos, fiscalizando o planejamento e a execução das ações pertinentes ao combate e diminuição de criminalidade; coordenar as atividades de emprego de aeronaves pertencentes à Secretaria;

IVproceder à coleta e análise de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes às atividades policiais e de bombeiros, bem como disponibilizar, permanentemente, dados de interesse para as investigações, operações policiais e divulgação à imprensa;

Vrealizar estudos e pesquisas sobre ocorrências policiais e de bombeiros, por meio da efetivação da análise criminal, e subsidiar as estatísticas estaduais de crimes;

VIapoiar as ações dos Órgãos de Segurança Pública nas operações integradas, em todo o território do Estado de Rondônia e outros Estados conveniados, e a integração com outros Órgãos e instituições correlatas de Segurança Pública;

VIIcoordenar as ações preventivas e repressivas qualificadas no combate aos crimes típicos da região de fronteira;

VIIIapoiar os Órgãos subordinados nas atividades de Segurança Pública na faixa de fronteira; e

IXselecionar e capacitar efetivo para o desenvolvimento das atividades especializadas da Gerência.

Parágrafo únicoA Gerência de Integração de Segurança e Fronteira - GISF está estruturada conforme o disposto abaixo:

INúcleo de Apoio;

IICentro Integrado de Operações - CIOP;

LIT - Núcleo de Operações Integradas;

IVNúcleo de Operações Aéreas - NOA;

BA o L 16 PILL EM o a

(ori

VNúcleo de Análise e Estatística Criminal - NAEC

VINúcleo de Integração de Polícia Comunitária - NIPC;

VIINúcleo Especializado em Segurança de Fronteira - NESFRON; e Unidades Especializadas em Segurança de Fronteira - UNESFRON.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Estratégia e Inteligência

Art. 34.

A Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI, dirigida por ocupante do cargo de Gerente I, é o Orgão Central do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP e tem por atribuição coordenar e integrar as atividades de Inteligência de Segurança Pública desenvolvidas em nível estadual no âmbito da SESDEC.

$ 1º. A Gerência de Estratégia e Inteligência está estruturada conforme o disposto abaixo: 1 - Núcleo de Inteligência de Sinais;

IINúcleo de Inteligência Operacional;

HI - Núcleo de Contrainteligência;

IVNúcleo de Tecnologia de Inteligência;

VNúcleo de Administração e Ensino de Inteligência; e

VINúcleo de Análise Criminal.

$2º. A Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI, por meio de seus servidores, terá a cooperação técnica e administrativa de todas as Unidades, Setores, Comandos e servidores da SESDEC, da Polícia

Civil - PC, da Polícia Militar - PM e do Corpo de Bombeiros Militar - CBM, podendo requisitar informações diretamente, no desempenho de suas atividades.

, Seção VII Dos Orgãos Desconcentrados

Art. 35.

A Polícia Militar - PM, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica - POLITEC são Órgãos desconcentrados, responsáveis pela execução de atividades-fim, observando-se a natureza peculiar dos serviços desenvolvidos, sendo dotadas de relativa autonomia orçamentária e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial, condicionadas à supervisão, coordenação, orientação e controle por parte da SESDEC.

$ 1º. A autonomia orçamentária e financeira das Superintendências da PM, da PC, do CBM e da POLITEC, mantida a subordinação e supervisão da SESDEC, assegura aos seus dirigentes a prerrogativa de ordenador de despesa com as responsabilidades decorrentes.

uy”

;

' ip. E E ER: add he ca

$ 2º. As despesas de capital e corrente dos Órgãos desconcentrados serão definidas mediante deliberação prévia do Secretário da SESDEC, por ato administrativo correlato à Lei Orçamentária Anual.

$ 3º. Os atos de controle inerentes à aplicação dos recursos orçamentários e financeiros transferidos e daqueles arrecadados pelos Fundos Especiais serão feitos pela Gerência de Controle Interno da SESDEC.

$ 4º. Os bens patrimoniais dos Órgãos desconcentrados serão registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.

Art. 36.

A autonomia orçamentária e financeira da PM, da PC, do CBM e da POLITEC estará contida na Lei Orçamentária Anual, própria de cada Unidade Gestora, compreendendo a execução das despesas de capital e corrente, nela previstas.

Parágrafo únicoO orçamento referente aos convênios celebrados entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e a SESDEC será executado pela Unidade Gestora da SESDEC.

SEÇÃO IX

Da Vinculação Dos Fundos Estaduais

Art. 37.

Ficam vinculados à SESDEC para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle, os seguintes Fundos Estaduais:

1 - Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;

IIFundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM; e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUNRESPOM.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Da Organização Funcional

Art. 38.

Todas as atividades da SESDEC serão organizadas em sistemas, tendo em vista estabelecer mecanismos de integração dos elementos de cada uma das funções a serem executadas pelo Orgão.

Art. 39.

Cada sistema será definido pelos seguintes elementos:

Idistribuição de espaço físico;

IIfluxos de trabalho;

IIIformulários;

“ - gi

EPA VA 18 MAM 1 /

IVmétodos de trabalho;

Vrelações formais entre as Unidades Administrativas que compõem a estrutura orgânica do sistema; e

VIequipamentos utilizados.

Art. 40.

As Unidades da SESDEC funcionarão em regime de mútua colaboração e articulação, respeitadas as competências legais.

SEÇÃO II

Dos Meios de Comunicação Administrativa

Art. 41.

Os meios de comunicação escrita e informatizada utilizados pelos Órgãos da SESDEC serão empregados conforme as competências a seguir descritas:

1 - a Resolução é privativa dos Conselhos Estaduais, tendo por objetivo veicular as deliberações tomadas pelo Orgão Colegiado;

IIa Instrução Normativa é privativa do Secretário, tendo por objetivo regular métodos e rotinas de trabalho para os setores da Secretaria e das instituições subordinadas;

H1 - o Boletim Interno tem por objetivo a divulgação de atos oficiais expedidos pela Secretaria, não suscetíveis de obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado e, ainda, destina-se à divulgação de atividades administrativas, disciplinares e técnicas da Secretaria, cujas normas para circulação serão determinadas pelo Secretário;

IVo Relatório destina-se a descrever as atividades dos Órgãos da Secretaria, sendo utilizado pelo Chefe de Gabinete, pelas Gerências, Assessorias, Chefias e Dirigentes das Corporações;

Vo Edital é privativo do Secretário e tem por objetivo regulamentar a realização de concursos, cursos e demais atividades que devem ser de conhecimento público para que surtam os respectivos efeitos legais;

VIa Portaria é privativa do Secretário, destinando-se a transmitir decisões de sua competência exclusiva, delegar competências e nomear comissões no âmbito da Secretaria;

VIIo Ofício tem por finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos Órgãos da Administração Pública entre si e particulares;

VIIIo Memorando é o meio de comunicação utilizado pelo Gabinete e pelas Gerências, tem utilização geral e destina-se, basicamente, a divulgar assuntos de interesse geral, solicitar providências e a prestar esclarecimentos ou informações de qualquer natureza entre setores internos da SESDEC; e

IXa Mensagem é o meio de comunicação eletrônico que tem por finalidade promover maior celeridade e economicidade na troca de informações, devendo ser utilizada, sempre que possível, por todos os Setores da Secretaria e instituições subordinadas para tratar de assuntos afetos à Administração e que não exigem maior formalização.

DA “ f

SEÇÃO II

Do Expediente

Art. 42.

O horário de funcionamento da SESDEC obedecerá ao estipulado pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43.

O detalhamento das Unidades integrantes da SESDEC e demais disposições de caráter geral, necessárias ao cumprimento das missões e ao bom funcionamento, serão regulados em Regimento Interno, aprovado pelo Secretário por meio de Portaria.

Art. 44.

A SESDEC poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, ajustes e contratos com Orgãos da Administração Pública e Privada, objetivando a execução de suas finalidades.

Art. 45.

Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário da SESDEC.

Art. 46.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria e das Corporações subordinadas, de acordo com a Legislação vigente.

Art. 47.

Fica revogado o Decreto nº 20.615, de 22 de fevereiro de 2016.”

Art. 2.

Os Anexos [e II, do Decreto nº 21.833, de 10 de abril de 2017, que “Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências.”, passam a vigorar conforme os Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2017, 129º da República,

CERTA

dá CONFUCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

IDECISÃO COLEGIADA:

I. Conselho Estadual de Segurança Pública - CONESP; 2. Conselho Estadual de Política Criminal - CEPC; e

3. Conselho Estadual de Trânsito - CET.

IIDIREÇÃO SUPERIOR:

1. Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania.

IH - GERÊNCIA TÉCNICA E COORDENAÇÃO:

1. Secretário Adjunto da Segurança, Defesa e Cidadania; e 2. Diretor Executivo.

IVÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:

1. Gabinete do Secretário:

1.1.Núcleo de Apoio;

1.2. Núcleo de Secretariado;

1.3.Núcleo de Protocolo e Arquivo;

1.4. Núcleo de Justiça e Disciplina; e

1.5. Núcleo de Comunicação Social.

2. Assessorias:

2.1. Assessoria Especial; e

2.2. Assessorias Técnicas Institucionais.

3. Ouvidoria:

3.1. Ouvidor; e

md Ouvidoria.

a A

1 Fr

VÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL: 1. Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF): 1.1. Núcleo de Apoio; 1.2. Núcleo de Administração; 1.3. Núcleo de Finanças; 1.4. Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado. 2. Gerência de Recursos Humanos (GRH): 2.1. Núcleo de Apoio; 2.2. Núcleo de Recursos Humanos; 2.3. Núcleo de Ensino, Pesquisa e Capacitação Integrada; 2.4. Núcleo de Lançamento e Controle da Folha de Pagamento; 2.5. Núcleo de Análise de Processos; e 2.6. Núcleo de Estudo, Prevenção e Gerenciamento do Estresse - NEPGRES. 3. Gerência de Tecnologia (GETEC): 3.1. Núcleo de Apoio; 3.2. Núcleo de Suporte Técnico; 3.3. Núcleo de Desenvolvimento; e 3.4. Núcleo de Telecomunicações. 4. Gerência de Logística (GELOG): 4.1. Núcleo de Apoio; 4.2. Núcleo Operacional; e 4.3. Núcleo de Manutenção. 5. Gerência de Apoio e Execução (GAEX): 5.1. Núcleo de Apoio; 5.2. Núcleo Operacional; Ie AS? 22 A AS fá

j Ei A 5.3. Núcleo de Fiscalização; e 5.4. Núcleo de Controle e Distribuição 6. Gerência de Controle Interno (GCI): 6.1. Núcleo Contábil e Patrimonial; 6.2. Núcleo de Análise Processual; e 6.3. Núcleo Orçamentário.

VIÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA: 1. Gerência de Planejamento (GEPLAN): 1.1. Núcleo de Apoio; 1.2. Núcleo de Projetos e Programação; 1.3, Núcleo de Orçamento e Programa; e 1.4. Núcleo de Plano Plurianual e Investimento. 2. Gerência de Convênios (GECONV): 2.1. Núcleo de Apoio; 2.2. Núcleo Financeiro e Controle Orçamentário; 2.3. Núcleo de Projetos e Captação de Recursos; 2.4. Núcleo de Execução de Convênios; 2.5. Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Convênios; 2.6. Núcleo de Prestação de Contas; e 2.7. Núcleo de Ensino e Capacitação a Distância.

VIIÓRGÃOS DE ATUAÇÃO OPERACIONAL: 1. Gerência de Integração e Segurança de Fronteira (GISF): 1.1. Núcleo de Apoio; 1.2. Centro Integrado de Operações - CIOP; APPA A a ME fo

Ad al 1.3. Núcleo de Operações Integradas; 1.4. Núcleo de Operações Aéreas - NOA; 1.5. Núcleo de Análise e Estatística Criminal - NAEC:; 1.6. Núcleo de Integração de Polícia Comunitária - NIPC; 1.7. Núcleo Especializado em Segurança de Fronteira - NESFRON; e 1.8. Unidades Especializadas em Segurança de Fronteira - UNESFRON. 2. Gerência de Estratégia e Inteligência (GE]): 2.1. Núcleo de Inteligência de Sinais; 2.2. Núcleo de Inteligência Operacional; 2.3. Núcleo de Contrainteligência; 2.4. Núcleo de Tecnologia de Inteligência; 2.5. Núcleo de Administração e Ensino de Inteligência; e 2.6. Núcleo de Análise Criminal. / 24

SECRETÁRIO

SECRETÁRIO ADJUNTO

DIRETOR EXECUTIVO

94J0SAS ep je199 eueibouebio - |] oxouy

Decreto Estadual de Rondônia nº 21887, de 25 de abril de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo