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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21879, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21879

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comité Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - CEEVESCA, órgão autônomo de cunho administrativo, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no que se refere às condições de funcionamento e garantia de suas ações, com o objetivo de:
Igerir as ações de enfrentamento à violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Estado, considerando a diversidade sexual, de gênero e de grupos étnico-raciais;

Il - coordenar, articular e assessorar as Campanhas Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes;

IIfomentar e assessorar a implantação de redes municipais de enfrentamento à violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes:
IVacompanhar, apoiar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas instituições da sociedade civil organizada e públicas no âmbito estadual;
Vrevisar, implementar e acompanhar as ações do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado; e
VIrepresentar o Estado no Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

DECRETO N. 21.879 , DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a instituição do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - CEEVESCA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de mobilizar a sociedade civil e instituições públicas e privadas para articular ações, projetos e programas que promovam estratégias com vistas à erradicação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes; e ainda,

Considerando que as atuações coletivas voltadas à garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes envolvem pessoas, desde o nascimento até os 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de suas orientações sexuais e identidades de gênero,

DECRETA:

Art. 2.
O CEEVESCA será composto pelos titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos Órgãos do Poder Executivo, a seguir:

1- Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;

Il - Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL;

IN Va Os y 4 fadado a

HI - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

IVSecretaria de Estado da Saúde - SESAU;
VAgência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA;
VIPolícia Civil - PC;
VIIPolícia Militar - PM;
VIIIDelegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA;
IXConselho Estadual de Defesa dos Diretos Humanos - CEDH; e
XConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM.
Parágrafo únicoSão membros natos os seguintes representantes:
IConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA;
IIConselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

HH - Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FÓRUM DCA; e

IVRepresentação Juvenil.
Art. 3.
Poderão ser convidados com direito a assento, voz e voto 2 (dois) representantes dos seguintes Poderes e Orgãos:

| - Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE;

IIMinistério Público do Estado de Rondônia - MP;

HI - Poder Judiciário Estadual;

IVAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE;
VMinistério Público do Trabalho - MPT;
VIPolícia Federal - PF;
VIIPolícia Rodoviária Federal - PRF; e
VIIIUniversidade Federal de Rondônia - UNIR.
Art. 4.
Comporão, também, o Comitê até 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil que exercem atividades comprovadamente relacionadas ao enfrentamento à violência sexual dos direitos da criança e do adolescente, ou a temas correlatos voltados à promoção e defesa dos direitos humanos.
Parágrafo únicoAs entidades da sociedade civil que tenham interesse em participar do CEEVESCA deverão estar inscritas no Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA, bem

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como requerer à Coordenação Executiva, observado o que estabelece o artigo 4º, deste Decreto.

Art. 5.
A escolha dos representantes de qualquer instituição do Poder Público ou da sociedade civil deverá recair em pessoa de reconhecida idoneidade moral, com trabalho na área de proteção e defesa da criança e do adolescente.
Parágrafo únicoA função de membro do CEEVESCA no Estado de Rondônia é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6.
Poderá ser convidado a integrar o CEEVESCA, na qualidade de observador, representante de instituição pública ou privada que possua notória atividade no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e questões correlatas à defesa e promoção dos direitos humanos.
Parágrafo únicoTodas as entidades afins neste segmento, independentemente de nomeação, poderão participar das atividades realizadas pelo CEEVESCA.
Art. 7.
A indicação dos representantes de que trata o artigo 4º será realizada pelos titulares dos respectivos Orgãos e Entidades, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 8.
O Comitê Estadual elegerá, dentre os seus membros, uma Coordenadoria composta por 3 (três) membros de segmentos diferentes, com mandatos de 2 (dois) anos, e uma Secretaria Executiva.
Art. 9.
As decisões do Comitê Estadual realizar-se-ão por maioria simples dos seus membros, por meio de voto, as quais serão encaminhadas aos Conselhos de direito a fim de subsidiar as Políticas Públicas de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes, em nível estadual e municipal, e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 10.
O titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS nomeará, por ato próprio, o CEEVESCA, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 11.
As reuniões do CEEVESCA serão públicas e presididas pelo Coordenador.
Art. 12.
Após a constituição do CEEVESCA, seus membros terão o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o Regimento Interno.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

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