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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21868, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21868

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As Pa a DECRETON. 21.868 ,DE19DE ABRIL DE 2017.

Dispõe acerca da convalidação de parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários relacionados às contribuições para fundos estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.
Ficam convalidados os parcelamentos e reparcelamentos dos créditos tributários relacionados às contribuições para fundos estaduais que tenham sido realizados em até 60 (sessenta) vezes.
Art. 2.
O disposto constante no artigo 1º estende-se aos parcelamentos inteiramente liquidados e vigentes, referentes às contribuições e acréscimos legais do:
IFundo para infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA;

H - Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE;

HI - Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER;

IVFundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO; e
VFundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.

A, FA AA / ff EL A a CONFÚCIO AIRES MOURA 2 Governador “ZA Es WAGNER GARCIA-DE FR tas Secretário Rr de ças E: RANCO MAEGAKI ONO Secfetário Adjunto de Estado de Finanças DANIEL/ANTÔNIO DE CASTRO, Coordenador Geral da Receita Estadual/em substituição al l

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