Decreto Estadual de Rondônia nº 21867, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21867

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Art. 1. Art. 53-B. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

DECRETON. 21.867 |. DEI9DE ABRIL DE 2017.

Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivo do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 53-B ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de

abril de 1998:

“

Art. 53-B.

Em casos de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual poderá prorrogar o prazo do pagamento do ICMS, referentes aos lançamentos efetuados através de escrituração fiscal digital - EFD”.”

Art. 2.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o $ 4º do artigo 6º do Decreto n. 11.140, de 21 de Julho de 2004:

$ 4º. Os contribuintes que não atenderem à notificação, ou que, mesmo enviando a retificação da EFD, esta permaneça apresentando inconsistências no crédito do imposto referente a este Decreto, terão o valor não confirmado pela Receita Estadual lançado de ofício no conta corrente do contribuinte, tendo como prazo o vigésimo quinto dia do segundo mês subsequente ao período de apuração a que se referir (NR).

Art. 3.

Ficam revogados os itens adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io item 11.1 da Tabela XIV - Medicamentos de Humano e Outros Produtos Farmacêuticos

para uso Humano ou Veterinário - constante no Anexo

é = >

Il - o parágrafo único do artigo 129-B. paso Ê é N vá ” £L

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I-a partir de 1º de outubro de 2016, quanto ao inciso I do artigo 3º; H-a partir de 1º de abril de 2017, em relação ao artigo 2º; e HI - na data da publicação, nos demais casos. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República. MÁ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Ad AA WAGNER GARCIA DE“ RBBiDS - Secretário de Estadpdde Finaúéa Eta Arad FRANCO MAEGAKI ONO Secretário. Adjunto de Estado de Finanças / DANJEL ANTÔNIO DE QÁSTRO Coordenatar Geral da Receita Estadual ei t substituição E)

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