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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21866, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21866

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DECRETON. 21.866 , DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 10.239.281,82 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.027, de 10 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 10.239.281,82 (dez milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.

REM Es A ZA 1843 «8. st FONoÓiA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA pcaaamaas maannnoaa e VA FINANCEIRO | = = Ata E | ; | Fonte de Código Especificação Despesa Recúrto Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 10:259,281,82 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 449052 3212 9.462.125,34 339030 3212 436.186,35 339039 3212 257.130,55 339033 3212 28.027,98 339014 3212 20.507,60 339015 3212 35.304,00 TOTAL R$ 10.239.281,82 / Pd | Fá LEIS / / Ms o Peso cá 9] PAi VA

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