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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21861, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21861

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DECRETON. 21.861 |, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 715.729,52 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.025, de 10 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 715.729,52 (setecentos e quinze mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016 apurado no balanço patrimonial e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.

GULA.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código | Especificação Despesa Fonte de Valor | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ama 30.001.03.122.2043.2182 RL Do sra MENTO DA DEPENSORIA 339939 0100 715.729,52

E TOTAL ” R$715729,52

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