Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21854, de 12 de abril de 2017
Decreto nº 21854
DECRETON. 21.854, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Doa, nos termos da Lei nº 3.958, de 21 de dezembro de 2016, imóvel e edificação pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Jaru.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam doados, nos termos da Lei nº 3.958, de 21 de dezembro de 2016, imóvel localizado no Lote nº 8 (oito), Quadra 8 (oito), Setor 2 (dois), Bloco “C”, com área de 2.388,02 m? (dois mil, trezentos e oitenta c oito metros quadrados e dois decimetros), e edificação com todas as suas instalações medindo 840 m? (oitocentos e quarenta metros quadrados) de área, situado na rua Raimundo Catanhede, nº 1080, centro do município, pertencentes ao Estado de Rondônia.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º, deste Decreto, destina-se, exclusivamente, para sediar a Prefeitura Municipal de Jaru, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência das referidas edificações perante os Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.
A
CONBÚUCIO AIRES MOURA Governador