Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21851, de 12 de abril de 2017
Decreto nº 21851
DECRETON. 21.851 , DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto no artigo 9º, inciso 1, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 03065-3 PAULO CEZAR DIAS RAMOS, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 22 de março de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador