Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21848, de 12 de abril de 2017
Decreto nº 21848
DECRETO N. 21.848 ,DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Determina a utilização exclusiva do Símbolo que especifica em Cerimônias, Expedientes Oficiais e em Materiais Publicitários no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o artigo 2º, da Constituição Estadual e o DecretoLei nº 007, de 31 de dezembro de 1981,
Art. 1.
Fica determinada a utilização exclusiva do Símbolo referente ao Brasão de Armas em Cerimônias, Expedientes Oficiais e Materiais Publicitários no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Cabe à Superintendência Estadual de Comunicações - SECOM fiscalizar a fiel aplicação deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.
Governador