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Decreto Estadual de Rondônia nº 21846, de 12 de abril de 2017

Decreto nº 21846

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DECRETON. 21.846 |, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.174.408,71 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.018, de 31 de março de 2017,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 11.174.408,71 (onze milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.

IV D / UA Za CONFÚCIO AIRES MOU

Governador E PEDRO ANTONIO O P Secretário Adjunto + SEPOG-

GI EFREÍTAS /

y PS EA 1843 ENO 198] ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA [TESS SEA So TTAMI TINANCEIRO 0 00 SUPLEMENTA | ” | . ' Fonte de I | Código | Especificação | Despesa | Recurso | Valor | SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 1.174.408,71 SEJUS 21.001.03.421.1242.1372 | CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 3212 4.100.000,00 442093 3212 4.405.946,14 339147 3212 10.000,00 449051 0116 250.000,00 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 21.001,03.421.1242.2950 a NADOS 449052 3212 35.000,00 449052 0116 10.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339030 3212 1.067.875,72 339030 OL16 37.843,57 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3212 1.115.847,28 339039 0116 124.896,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 3212 15.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339030 0116 2.000,00 TOTAL | R$11.174.408,71 o l Dea ( « ) / AA / TA

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