Decreto Estadual de Rondônia nº 21842, de 10 de abril de 2017

Decreto nº 21842

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DECRETON. 21.842 , DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 54.225.829,32. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.020, de 31 de março de 2017,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Contas do Estado — TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 54.225.829,32 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.

CE Pio MOU Governador

PEDRO ANTONIO APONSO P Secretário Adj j O - PEL

SÁ

EP 1943 (ti 1987 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA CREDITO SUPLEMEI temo UlRAVIT FINANCEIRO | nn SUPLEMENTA | a . | | Fonte de | | Código Especificação | Despesa Reciirso | Valor | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC 20.446.604,42 REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS DO 02.001.01.122.1265.1421 TRIBUNAL DE CONTAS 449051 0100 7.496.604,42 REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E 02.001.01.122.1265.2101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 319013 0100 100.000,00 319092 0100 1.000.000,00 319113 0100 550.000,00 INDENIZAR AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E 02.001.01.122.1265.2639 | ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO 339008 0100 2.000.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS 339046 0100 1.200.000,00 339093 0100 1.000.000,00 GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 02.001.01.122.1265.2981 ADMINISTRATIVAS 339030 0100 1.600.000,00 339039 0100 1.800.000,00 449052 0100 1.200.000,00 GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA 02.001.01.126.1264.1221 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO 449037 0100 400.000,00 449039 0100 500.000,00 449052 0100 1.000.000,00 GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E 02.001.01.126.1264.2973 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE 339035 0100 600.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS 33.779.224,90 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI REFORMAR E ADAPTAR IMÓVEIS DO 02.011.01.122.1220.1217 TRIBUNAL DE CONTAS 449051 0231 10.000.000,00 PROJETAR, EDIFICAR E APARELHAR O ANEXO 02.011.01.122.1220.1237 ITE A ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS DO 449051 0231 14.813.245,84 TRIBUNAL DE CONTAS. 449052 0231 6.000.000,00 CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE 02.011.01.122.12202640 ca AS E JURISDICIONADOS 339036 0231 45.000,00 339039 0231 1.000.000,00 GERIR AS ATIVIDADES DA ESCOLA DE 320.979,06 02.011.01,122.1220.2977 CONTAS 339030 0231 DEP DO AA a) á f) (Es SA ( A / R a dá /

339031 339032

339039 339093 449052

0231 0231 0231 0231 0231 TOTAL

50.000,00 400.000,00 500.000,00 400.000,00 250.000,00

R$ 54.225.829,32

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