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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21841, de 10 de abril de 2017

Decreto nº 21841

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 21.841 , DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 34.628.063,91 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.01 9, de 31 de março de 2017,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 34.628.063,91 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil, sessenta e três reais e noventa e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

f PEDRO ANTONIO AFONSO, Secretário Adjunto is j

WAGNER GARCIA D

FREITAS Secretário =$ /

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA b pd dei a nã " ' Fonte de Código Especificação Despesa REI Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 34.628.063,91 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 03.001.02.122.2063.2063 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 275.000,00 319016 0100 2.800.000,00 319017 0100 25.000,00 319092 0100 1.600.000,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E 03.001.02.122.2063.2088 DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO 339046 0100 8.100.000,00 339093 0100 4.828.063,91 339092 0100 17.000.000,00 TOTAL R$ 34.628.063,91

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