Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21840, de 10 de abril de 2017
Decreto nº 21840
DECRETON. 21.840, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Nega provimentos aos recursos apresentados pelo SD PM RE 07067-7 ROGÉRIO CARNEIRO DOS SANTOS e SD PM RE 09431-1 KLEDI SENHORINHO DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa de lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 9 de setembro de 2016, constante às folhas 278 a 299 dos autos do Conselho de Disciplina, RGF nº 13.03.2610, instaurado pela Portaria nº 055/CORREGEPOM/2013, de 11 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam negados provimentos aos recursos apresentados pelo SD PM RE 07067-7 ROGÉRIO CARNEIRO DOS SANTOS e SD PM RE 09431-1 KLEDI SENHORINHO DA SILVA, acostados às folhas 306 a 314 dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento no inciso II, do artigo 112, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso IV, do artigo 41, do Decreto nº 13,255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 093/CORREGEPOM/2016, de 13 de setembro de 2016, a qual impôs pena de exclusão a bem da disciplina ao SD PM RE 07067-7 ROGÉRIO CARNEIRO DOS SANTOS, e a pena de licenciamento a bem da disciplina ao SD PM RE 09431-1 KLEDI SENHORINHO DA SILVA, devendo o Processo ser extinto.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto,
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador