Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21839, de 10 de abril de 2017
Decreto nº 21839
DECRETON. 21.839, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Ofício nº 121/GP, de 20 de março de 2017,
Art. 1.
, Fica cedido o SD PM RE 10009249-3 JULIANO FERNANDES DE SOUZA, para exercer suas atividades na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 5 de abril a 31 de dezembro de 2017, conforme o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o SD PM RE 10009249-3 JULIANO FERNANDES DE SOUZA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica adido o SD PM RE 10009249-3 JULIANO FERNANDES DE SOUZA, à AjudânciaGeral da PMRO, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e o artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador