Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21838, de 10 de abril de 2017
Decreto nº 21838
DECRETON. 21.838, DE 10 DE ABRIL DE 2017,
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 1.446/16-GAB/SESDEC, de 18 de agosto de 2016,
— Artº Fica cessada, a contar de 23 de dezembro de 2016, a cedência da SD PM RE 10009270-5 NADIA LIMA DE BRITO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.
Art. 2.
Fica revertida a SD PM RE 10009270-5 NÁDIA LIMA DE BRITO, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificada a SD PM RE 10009270-5 NÁDIA LIMA DE BRITO, na Ajudância-Geral da PMRO, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, $ 1º, artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República. A > Pe GE
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador