Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21837, de 10 de abril de 2017
Decreto nº 21837
À Um ia DECRETON. 21.837 ,DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 12 de outubro de 2016, a cedência do CB PM RE 10007056-2 MAYKO FRANKLIN AZEVEDO VERAS, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.
Art. 2.
Fica revertido o CB PM RE 10007056-2 MAYKO FRANKLIN AZEVEDO VERAS, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o CB PM RE 10007056-2 MAYKO FRANKLIN AZEVEDO VERAS, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, $ 1º, artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.
PO C á (sao CONFÚCIO AIRES MOURA Governador